CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 35.069 de 19 de Abril de 1995)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 19/04/1995
Data de publicação 20/04/1995
Ementa

REVOGA O DECRETO N.18.071, DE 13 DE JULHO DE 1982, QUE DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO DE AREA MUNICIPAL.

Situação

Não informado

Fonte 20/04/1995 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO