| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 05/04/1995 |
| Data de publicação | 06/04/1995 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 9.DO DECRETO 34784, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1995. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 06/04/1995 , p. 1 |
| Palavras-chave |
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