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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 34.992 de 27 de Março de 1995)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 27/03/1995
Data de publicação 28/03/1995
Ementa

DISPOE SOBRE REVOGACAO EM TODOS OS SEUS TERMOS DO DECRETO 29825, DE 13 DE JUNHO DE 1991.
Situação

Não informado
Fonte 28/03/1995 , p. 3