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  4. DECRETO Nº 34.916 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1995
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DECRETO Nº 34.916 de 22 de Fevereiro de 1995

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NO DISTRITO DE SAO MIGUEL PAULISTA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.

Alterações

D 50940/09-REVOGA O DECRETO