DECRETO Nº 34.823, DE 17 DE JANEIRO DE 1995.

Declara de utilidade publica, para desapropriaçao,imoveis situados no distrito de Iguatemi, necessarios a implantaçao de faixa de proteçao e de unidades de tratamento de lixo do aterro sanitario.

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, letra "d" e 6º do Decreto-lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis de propriedade particular, situados no distrito de Iguatemi, necessários à implantação de faixa de proteção e de unidades de tratamento de lixo do aterro sanitário, contidos na área de 1.165.473,0840m² (um milhão, cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e três metros e oitocentos e quarenta centímetros quadrados), delimitada pelo perímetro P0-P1-P2-P3-P4-P5-M3-P10-P11-P12-P13-P14-P15-P16-P17-P18-P19-P0, na planta anexa nº P-26.493-E3, do arquivo do Departamento de Desapropriações, a qual, rubricada pelo Prefeito, fica fazendo parte integrante deste decreto.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de janeiro de 1995, 441º da fundação de São Paulo.

PAULO MALUF, PREFEITO

JOSÉ ALTINO MACHADO, Secretário dos Negócios Jurídicos

GILBERTO BIM ROSSI, Respondendo pelo Cargo de Secretário das Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de janeiro de 1995.

EDEVALDO ALVES DA SILVA, Secretário do Governo Municipal