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  4. DECRETO Nº 34.816 DE 17 DE JANEIRO DE 1995
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DECRETO Nº 34.816 de 17 de Janeiro de 1995

FIXA NORMAS ESPECIAIS PARA IMPLANTACAO DE PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, DENOMINADO CONJUNTO HABITACIONAL "SANTA ETELVINA II-A", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.