| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 12/12/1994 |
| Data de publicação | 13/12/1994 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NOS DISTRITO DE TUCURUVI,NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOSAPROVADO PELA LEI 10295, DE 13 DE ABRIL DE 1987. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 13/12/1994 , p. 2 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |
