DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA,PARA DESAPROPRIACAO,IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DA AGUA RASA,NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 5620, DE 17 DE JUNHO DE 1959, PARCIALMENTE MODIFICADA PELALEI,8983,DE 18 DE OUTUBRO DE 1979.