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  4. DECRETO Nº 34.747 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 34.747 de 12 de Dezembro de 1994)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 12/12/1994
Data de publicação 13/12/1994
Ementa

REVOGA O DECRETO 28771, DE 21 DE JUNHO DE 1990.
Situação

Não informado
Fonte 13/12/1994 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO