| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 12/12/1994 |
| Data de publicação | 13/12/1994 |
| Ementa |
REVOGA O DECRETO 28730, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1989, COM AS ALTERACOES INTRODUZIDAS PELO DECRETO 31316, DE 16 DE MARCO DE 1992. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 13/12/1994 , p. 1 |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR DESAPROPRIAÇÃO |
