| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/11/1994 |
| Data de publicação | 29/11/1994 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI 11654, DE 17 DE OUTUBRO DE 1944, QUE DISPOE SOBRE A REMU-NERACAO DOS SERVICOS DE ARRECADACAO DE RECEITAS MUNICIPAIS PELAS INSTITUI-COES FINANCEIRAS OFICIAIS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 29/11/1994 , p. 1 |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATOS ENTIDADE ORÇAMENTO SERVIÇO PÚBLICO SECRETARIA DAS FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
