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DECRETO Nº 34.692 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1994
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DECRETO Nº 34.692 de 28 de Novembro de 1994
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Texto Compilado
REGULAMENTA A LEI 11654, DE 17 DE OUTUBRO DE 1944, QUE DISPOE SOBRE A REMU-NERACAO DOS SERVICOS DE ARRECADACAO DE RECEITAS MUNICIPAIS PELAS INSTITUI-COES FINANCEIRAS OFICIAIS.
