| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 21/11/1994 |
| Data de publicação | 22/11/1994 |
| Ementa |
DA NOVA REGULAMENTACAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7 DA LEI 8730,DE 7 DE JUNHO DE1978, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 22/11/1994 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO PUBLICIDADE - ANÚNCIOS PUBLICIDADE - FISCALIZACAO PUBLICIDADE - MULTAS PUBLICIDADE - TAXA DE LICENÇA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
