| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 21/11/1994 |
| Data de publicação | 22/11/1994 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO DIS-TRITO DE RAPOSO TAVARES, NECESSARIOS AO PROLONGAMENTO DE VIA PUBLICA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 22/11/1994 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - LOGRADOUROS PÚBLICOS DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |