| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 11/11/1994 |
| Data de publicação | 12/11/1994 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI 11659, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPOE SOBRE A OBRI-GATORIEDADE DO USO DE CINTO DE SEGURANCA PELOS OCUPANTES DOS BANCOS DIANTEIROS DOS AUTOMOVEIS QUE CIRCULAREM PELO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 12/11/1994 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CRIANÇA E ADOLESCENTE MULTA POSTURA MUNICIPAL PROIBIÇÃO TRÂNSITO TRÂNSITO - FISCALIZAÇÃO TRÂNSITO - MULTAS VEÍCULO VEÍCULO PARTICULAR SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
