REGULAMENTA A LEI 11659, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPOE SOBRE A OBRI-GATORIEDADE DO USO DE CINTO DE SEGURANCA PELOS OCUPANTES DOS BANCOS DIANTEIROS DOS AUTOMOVEIS QUE CIRCULAREM PELO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.