| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 17/10/1994 |
| Data de publicação | 18/10/1994 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A INCLUSAO DE PARCELA NO TOTAL DAS DESPESAS DE PESSOAL DO MESDE SETEMBRO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 18/10/1994 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESPESA ORÇAMENTO PRESTAÇÃO DE CONTAS SERVIDORES - VENCIMENTOS SERVIDORES - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO |