| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/09/1994 |
| Data de publicação | 29/09/1994 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI N. 11617, DE 13 DE JULHO DE 1994, QUE ESTABELCE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM FRANQUEADAS AO CONSUMIDOR, A COZINHA E OUTRAS DEPENDENCIAS DE RESTAURANTES, HOTEIS E SIMILARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 29/09/1994 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO ALIMENTAÇÃO BAR, RESTAURANTE, CAFÉ HOTEL MULTA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA PUBLICIDADE CONSUMIDOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
