DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO DIS-TRITO DE ITAQUERA, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLI-COS APROVADO PELA LEI 9097, DE 27/08/80, COM AS MODIFICACOES INTRODUZIDASPELA LEI 10499, DE 02/05/88, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.