| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 15/08/1994 |
| Data de publicação | 16/08/1994 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA,PARA DESAPROPRIACAO,IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DE CAMPO BELO,NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOSAPROVADO PELA LEI 6.591,DE 05/11/64,MODIFICADA PELA LEI 10.443,DE 04/03/88. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 16/08/1994 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |
