DECLARA A UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DE ITAQUERA, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI N. 9097, DE 27 DE AGOSTO DE 1980, MODIFICADA P/LEI 10499/ 88, E OBRAS COMPLEMENTARES.