| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 25/05/1994 |
| Data de publicação | 26/05/1994 |
| Ementa |
DELEGA AO SECRETARIO MUNICIPAL DA SAUDE - SMS COMPETENCIA PARA CELEBRAR TERMOS DE CONVENIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 26/05/1994 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CONTRATOS CONVÊNIO TERMO DE COOPERAÇÃO SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - CARGOS CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |