| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 09/05/1994 |
| Data de publicação | 12/05/1994 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O CALCULO DAS DESPESAS DE PESSOAL DO MES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 12/05/1994 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESPESA SERVIDORES - VENCIMENTOS SERVIDORES - VENCIMENTOS - REVALORIZAÇÃO DE PADRÕES |