| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 06/05/1994 |
| Data de publicação | 07/05/1994 |
| Ementa |
REGULAMENTA PARCIALMENTE A LEI 11.233, DE 22 DE JULHO DE 1992, QUE DISPOE SOBRE A LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS DO COMERCIO DE FOGOS DE ARTIFICIO E DE ESTAMPIDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/05/1994 , p. 2 |
| Palavras-chave |
ARMAZENS E DEPOSITOS DE MERCADORIAS COMÉRCIO COMÉRCIO - ÁLVARA COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO FECHAMENTO ADMINISTRATIVO FOGOS DE ARTIFÍCIO IMPRESSO OFICIAL INCÊNDIO - PREVENÇÃO INCÊNDIO - PREVENÇÃO - EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA MULTA ALVARÁ DE LICENÇA PROIBIÇÃO TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
