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  4. DECRETO Nº 34.157 DE 6 DE MAIO DE 1994
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 34.157 de 6 de Maio de 1994

REGULAMENTA PARCIALMENTE A LEI 11.233, DE 22 DE JULHO DE 1992, QUE DISPOE SOBRE A LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS DO COMERCIO DE FOGOS DE ARTIFICIO E DE ESTAMPIDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • P 1098/95(SAR)-FISCALIZACAO AR'S QUANTO COMERCIO FOGOS ARTIFICIO;CONSTATADO RISCO MEDIDAS CF.DECRETO