| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/03/1994 |
| Data de publicação | 29/03/1994 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA,PARA DESAPROPRIACAO,IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DE ITAIM BIBI,NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8126/74. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 29/03/1994 , p. 2 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |
