| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/03/1994 |
| Data de publicação | 24/03/1994 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO,IMOVEIS SITUADOS NOS DISTRITOS DO CAMBUCI E MOOCA,NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADOS PELA LEI 8611/77, E OBRAS COMPLEMENTARES. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 24/03/1994 , p. 4 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |
