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  4. DECRETO Nº 33.999 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 33.999 de 28 de Fevereiro de 1994

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DO IMOVEL MUNICIPAL SITUADO NA PCA.JEQUIE N.38-JARDIM MARACANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Alterações

D 41086/01-REVOGA O DECRETO