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DECRETO Nº 33.946 DE 19 DE JANEIRO DE 1994
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DECRETO Nº 33.946 de 19 de Janeiro de 1994
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CORRELAÇÕES
AUTORIZA A REVISAO DOS PROCESSOS DE TOMBAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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P 177/94(SMC)-PROCEDIMENTOS P/ATENDER PEDIDOS DE REVISAO DE TOMBAMENTO, DE ACORDO COM O DECRETO
