CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 33.937 de 13 de Janeiro de 1994)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 13/01/1994
Data de retificação 19/01/1994
Data de publicação 14/01/1994
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA INSTITUICAO DE FAIXA DE SERVIDAO "NON AEDIFICANDI", IMOVEL SITUADO NO DISTRITO DO MANDAQUI, NECESSARIO A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 10663/88.

Situação

Não informado

Fonte 14/01/1994 , p. 2
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO