CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 25.754 de 15 de Abril de 1988)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 15/04/1988
Data de publicação 16/04/1988
Ementa

REGULAMENTA A LEI 10455/88, QUE DISPOE SOBRE TERRAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 16/04/1988 , p. 3
Palavras-chave

TERRAS DEVOLUTAS

CARGO - PROCURADOR DIRETOR DE DEPARTAMENTO