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  4. COMUNICADO SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME/SUPEME Nº 817 DE 22 DE AGOSTO DE 1995
  5. Texto compilado

COMUNICADO SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME/SUPEME Nº 817 de 22 de Agosto de 1995

PUBLICA DELIBERACAO CEE 6/95 - FIXA NORMAS P/ AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO E SUPERVISAO DE INSTITUICOES DE EDUCACAO INFANTIL, NO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DE SAO PAULO.