COMUNICADO 863/01 - CONAE/SME

O COORDENADOR GERAL da Coordenadoria dos Núcleos de Ação Educativa , no uso de suas atribuições legais e considerando:

- a transformação dos cargos de Professor Adjunto de Deficientes Auditivos e Professor Titular de Deficientes Auditivos estabelecida no artigo 6º da Lei 13.168, de 06 de julho de 2001;

- o disposto no artigo 7º da referida lei;

COMUNICA :

1. Os titulares de cargos de Professor Adjunto de Deficientes Auditivos e Professor Titular de Deficientes Auditivos poderão optar pela titularidade de cargos de Professor Adjunto de Educação Infantil, Professor Adjunto de Ensino Fundamental I ou Professor Adjunto de Ensino Fundamental II, ou de Professor Titular de Educação Infantil, Professor Titular de Ensino Fundamental I ou Professor Titular de Ensino Fundamental II, respectivamente, dentro do prazo de 60 (sessenta)dias contados a partir de 07/07/2001, data da publicação da Lei 13.168/01, ou seja, até 03 de setembro de 2001.

1.1. Os professores que não formalizarem sua opção no prazo acima previsto terão ainda uma segunda e última oportunidade, um ano após a publicação da referida lei.

2. A opção pelo novo cargo deverá ser formalizada através de formulário próprio, conforme anexo único deste Comunicado, observada a habilitação específica para provimento do cargo pretendido, junto a CONAE 2, Avenida Angélica, 2606 - Higienópolis.

2.1. No ato da opção deverá ser apresentada a documentação comprobatória da habilitação específica para provimento do cargo, através de cópias reprográficas acompanhadas dos originais, que serão devolvidos, após conferência, desde que não cadastrada no sistema GERFUNC.

3. Os interessados poderão fazer-se representar por procuradores, legalmente constituídos por instrumento público de mandato, para o fim específico de formalizar opção pela titularização do novo cargo, nos termos dispostos na Lei 13.168/01.

4. A Chefia Imediata, sob pena de responsabilização funcional, deverá dar ciência expressa do presente Comunicado, em especial, do prazo para opção, a todos os professores, inclusive aos afastados, a qualquer título.