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RESOLUÇÃO
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  ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO
  
  CIRCULAR
  
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  COMUNICADO CONJUNTO
  
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  DECRETO LEI
  
  DELIBERAÇÃO
  
  DESPACHO
  
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  PARECER NORMATIVO
  
  PROJETO DE LEI
  
  PUBLICAÇÃO
  
  RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI
  
  RECOMENDAÇÃO
  
  REGIMENTO INTERNO
  
  RESOLUÇÃO CONJUNTA
  
  RESOLUÇÃO INTERSECRETARIAL
  
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