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Regulamenta a Lei nº 18.293, de 2 de setembro de 2025, que dispõe sobre a concessão de bonificação por desempenho aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana pela recuperação de veículos automotores de duas rodas com restrição por furto, roubo ou adulteração de sinal identificador.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui o Programa BioSP, voltado à incorporação de frota movida a biometano na operação do serviço de transporte coletivo público por ônibus, integrante do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de São Paulo.
Altera a Portaria SGM nº 206, de 11 de dezembro de 2023.
Dispõe sobre a concessão de bonificação por desempenho aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana do Município de São Paulo pela recuperação de veículos automotores de duas rodas com restrição por furto, roubo ou adulteração de sinal identificador e dá outras providências.
Altera a Portaria 69/SMADS/2024 e Portaria 067/SMADS/2025.
Dispõe sobre as regras do expediente de trabalho nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e Fim de Ano, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo SP-REGULA e determina a compensação das horas não trabalhadas na forma que especifica.
Constitui, no âmbito do Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, o Núcleo de Transação da Dívida Ativa (NTDA) e dá outras providências.
Altera a Portaria SGM nº 211, de 07 de outubro de 2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 68.231,76 (sessenta e oito mil duzentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos), de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Altera parcialmente a composição da Câmara de Conciliação de Precatórios instituída pela Portaria PGM/G nº 146/2017.
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