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Aprova o seguinte Regimento Interno que regula as atividades e atribuições do Conselho Participativo Municipal da Lapa.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Concede o Prêmio Cidade de São Paulo, instituído pelo Decreto nº 57.908, de 2 de outubro de 2017, às personalidades, empresas e instituições que especifica.
Estabelece, no âmbito da Secretaria Municipal de Relações Internacionais – SMRI, as regras de compensação das horas não trabalhadas nos dias referidos no anexo iii do Decreto municipal n.º 64.862, de 22 de dezembro de 2025.
Torna público o anexo único com todos os trajetos, datas e horários oficialmente aprovados, dos blocos inscritos na 1ª e na 2ª etapa de inscrição para desfilar no Carnaval de Rua de 2026.
Altera a Portaria nº 072/SUB-G/GAB/2025, que instituiu a Comissão de Avaliação de Compatibilidade de Atividades da Readaptação Funcional no âmbito da Subprefeitura Guaianases.
Constitui a Comissão Permanente de Contratação nas modalidades de DISPENSA ELETRÔNICA, PREGÃO ELETRÔNICO, CONCORRÊNCIA e LEILÃO, no âmbito da Subprefeitura Parelheiros.
Atualiza os valores previstos no Quadro 14 - Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa, anexo à Lei n° 16.050, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023.
Institui o Regulamento de Uso da Marquise José Ermírio de Moraes do Parque Ibirapuera.
Dispõe sobre delegação de competências a servidores municipais para cumprimento das disposições do Decreto Municipal nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026.
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