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Estabelece procedimentos para o recebimento em doação pela SME, sem encargos, de bens patrimoniais móveis, oriundos de aquisição com verbas públicas federais ou municipais por Associações de Pais e Mestres - APMs, Associação de Pais, Mestres, Servidores, Usuários e Amigos do Centro Educacional Unificado – APMSUAC e Organizações da Sociedade Civil – OSCs.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece procedimentos e cronograma para o CENSO MEC/2025.
Institui o Programa Juntos pela Aprendizagem- JA na Rede Municipal de Ensino.
Reorganiza o Projeto “Formação para as Comissões de Mediação de Conflitos”, destinado aos Assistentes de Diretor de Escola e servidores das Diretorias Regionais de Educação e dá outras providências.
Dispõe sobre a execução do Programa Avança Saúde Escolar – Oftalmologia no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Institui nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental – EMEFs; Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio – EMEFMs e Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos – EMEBSs, o Projeto “Formação da Cidade: Convivência Escolar”.
Estabelece normas e procedimentos relativos à função de Professor Orientador de Área - POA, para atuar nas Unidades Educacionais de Ensino Fundamental e de Ensino Médio da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Geral de Implantação e a Autorização de Funcionamento das Unidades Educacionais, diretas e indiretas, da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
ALTERADO
Institui o Projeto “Formação em Contexto” destinado aos Docentes e Coordenadores Pedagógicos das Unidades de Educação Infantil Diretas, Indiretas e Parceiras da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Reorganiza o Projeto Especial de Ação – PEA elaborado pelas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
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