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Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte – SMT e altera a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Denomina Rua Beatriz Nascimento o logradouro público que especifica, situado no Distrito Perus, Subprefeitura de Perus/Anhanguera.
Confere nova redação ao artigo 13 do Decreto nº 49.286, de 6 de março de 2008, que, nos pedidos de revisão de preços relativos a contratos de prestação de serviços e obras especificados, determina a prévia análise da Secretaria Municipal da Fazenda.
Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, criada pela Lei nº 18.231, de 15 de abril de 2025, modifica parcialmente a estrutura da Secretaria do Governo Municipal, introduz alterações nos Decretos nº 53.687, de 2 de janeiro de 2013, nº 58.030, de 12 de dezembro de 2017, nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, nº 60.038, de 31 de dezembro de 2020, e nº 64.008, de 16 de janeiro de 2025, bem como nos cargos de provimento em comissão que especifica, nos termos da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021.
Altera o artigo 1º do Decreto nº 63.057, de 21 de dezembro de 2023, que declarou de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados nos Distritos Belém, Mooca e Tatuapé, Subprefeitura da Mooca, necessários à implantação do Corredor Radial Leste 1.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito de Perus, Subprefeitura de Perus/Anhanguera, necessários à implantação de reservatório para contenção de cheias.
Altera a Comissão de Apuração Preliminar constituida pela Portaria 043/SMADS/2025.
Dispõe sobre o remanejamento de custos das parcerias firmadas com a SMADS, uniformizando o entendimento em relação aos artigos 49, II e 50 da IN 02/SMADS/2024, e altera o Art. 6º da Portaria nº 69/SMADS/2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 150.000,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 40.568.485,18 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
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