Extingue o Núcleo de Inovação e Tecnologia, cria a Coordenadoria de Inovação Tecnológica (CIT) da Procuradoria Geral do Município, institui o Comitê de Tecnologia da Informação e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Regulamenta o disposto no art. 22-B da Lei n° 10.182, de 30 de outubro de 1986, incluído pela Lei 18.038, de 8 de dezembro de 2023.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Constitui, no âmbito do Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, o Núcleo de Transação da Dívida Ativa (NTDA) e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Cria Assessorias Jurídicas no Departamento de Procedimentos Disciplinares da PGM.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a remuneração dos palestrantes da Escola Superior de Direito Público Municipal (ESDPM), nos termos que especifica.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre o restabelecimento das chefias das Procuradorias PROCED 1 e PROCED 2 no âmbito da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, da Procuradoria Geral do Município de São Paulo.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
