Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e consolidada, nos casos que especifica
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Concede desconto para o pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício de 2022.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre Planta Genérica de Valores, alterações na legislação tributária municipal, Contragarantias em Operações de Crédito e Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Aprova o Regimento Interno da Representação Fiscal.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Tributos.
| Situação |
ALTERADO |
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, altera a legislação tributária municipal, autoriza a contratação de operações de crédito para o financiamento para pagamento de precatórios judiciais, autoriza a celebração de transação tributária nas hipóteses que especifica e dá outras providências.
| Situação |
ALTERADO |
