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Dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Educação Infantil – CEI Elza Soares da Conceição, vinculado à Diretoria Regional de Educação Jaçanã/Tremembé, da Secretaria Municipal de Educação.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regulamenta a Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, que aprova o Plano de Intervenção Urbana Setor Central – PIU-SCE, institui e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor Central – AIU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território e define o programa de intervenções do PIU-SCE.
Designa servidores para compor a Equipe de Gestão Documental da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - EDOC/SIURB.
Dispõe sobre a substituição de Membro Relator aos servidores em estágio probatório da carreira de Assistente Administrativo de Gestão.
Altera a Comissão de Avaliação de Veículos Apreendidos instituída no âmbito da Subprefeitura Vila Mariana.
Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de prazo em mais 30 (trinta) dias, da Portaria PREF nº 1.062, de 19 de setembro de 2023.
Constituir Comissão com objetivo de realizar, de forma transversal, ações para o desenvolvimento, a qualificação e a promoção dos eventos internacionais, especificamente a Copa do Mundo de Futebol Feminino 2027 e Jogos Panamericanos 2031.
Altera a composição do Conselho Municipal de Habitação.
Nomeia representante do Magistério no Conselho Municipal de Educação de São Paulo.
Nomear representantes do Poder Público no Conselho Municipal de Educação de São Paulo.
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