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Dispõe sobre a representação, pela Procuradoria Geral do Município, dos agentes públicos por atos praticados no exercício de suas funções, nos termos que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a Portaria PREF nº 170 de 8 de fevereiro de 2023
Estabelece regras para o exercício da Diária Especial por Atividade Complementar - DEAC do efetivo da Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana.
Dispõe sobre a competência de análise e decisão dos pedidos de regularização de edificações, protocolados com base em leis específicas, bem como nos termos do § 3º do artigo 5º da Lei nº 8.382 de 13 de abril de 1976 (quando em vigência), ou do § 1º do artigo 36 da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 - COE.
Abre Crédito Adicional de R$ 28.707.519,23 (vinte e oito milhões, setecentos e sete mil quinhentos e dezenove reais e vinte e três centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Retifica na lista anexa ao Decreto nº 15.635, de 17 de janeiro de 1979, a denominação do logradouro que especifica e fixa os seus respectivos pontos de início e término.
Retifica os pontos de referência da Rua Nélio Baptista Guimarães, situada no Distrito de Ermelino Matarazzo, Subprefeitura de Ermelino Matarazzo.
Confere nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 64.387, de 3 de julho de 2025, que declarou de utilidade pública a entidade então denominada ASSOCIAÇÃO MARCELINHO.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 39.177.615,45 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
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