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Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito da Cidade Dutra, Subprefeitura da Capela do Socorro, necessários à implantação de equipamento público.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regulamenta a Lei nº 17.580, de 26 de julho de 2021, que institui o Programa Banco de Ração do Município de São Paulo, com o objetivo de captar e armazenar doações de rações para cães e gatos, bem como promover a sua distribuição, na forma que especifica.
Dispõe sobre a criação e denominação da Unidade Básica de Saúde – UBS Jardim Kioto – Ignês Fontana Tatto, situada no Distrito de Cidade Dutra, Subprefeitura de Capela do Socorro, vinculada à Coordenadoria Regional de Saúde Sul, da Secretaria Municipal da Saúde.
Denomina Praça Dorgival Bezerra dos Santos logradouro situado no Distrito de Lajeado, Subprefeitura de Guaianases.
Dispõe sobre o Código de Conduta Ética da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.
Institui a Unidade de Coordenação de Projetos – UCP, no âmbito do Programa de Reestruturação e Qualificação da Rede Hospitalar e de Atenção Especializada da Cidade de São Paulo - Avança Saúde II com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Altera a Comissão de Avaliação de Mercadorias apreendidas, oriundas do comércio irregular.
Altera a Portaria PREF. nº 349, de 17 de agosto de 2015.
Altera a Portaria SGM nº 97, de 5 de junho de 2024.
Prorroga o prazo previsto pelo Art. 8º da Resolução SMUL.ATECC.CPPU/001/2025
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