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Organização Administrativa - Programas Municipais

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Dispõe sobre o Programa de Conformidade e Autorregularização Fiscais – São Paulo em Dia, instituído pela Portaria SF nº 371, de 11 de novembro de 2024.
Dispõe sobre o ressarcimento de atividades realizadas no âmbito do Programa de Conformidade e Autorregularização Fiscais – São Paulo em Dia, da Secretaria Municipal da Fazenda.
Designa representantes para compor o Conselho de Gestão e Transparência do Programa Smart Sampa, criado pelo Decreto nº 63.552, de 04 de julho de 2024.
Dispõe sobre o funcionamento do Programa Smart Sampa no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.