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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Meio Ambiente - Arboriza��o - Poda De ��rvore

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LEI

ORDEM INTERNA

ORIENTAÇÃO NORMATIVA

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PORTARIA

PORTARIA CONJUNTA

PORTARIA INTERSECRETARIAL

RESOLUÇÃO
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  ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO
  
  CIRCULAR
  
  COMPILAÇÃO
  
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  COMUNICADO CONJUNTO
  
  DECRETO LEGISLATIVO
  
  DECRETO LEI
  
  DELIBERAÇÃO
  
  DESPACHO
  
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  PUBLICAÇÃO
  
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  RECOMENDAÇÃO
  
  REGIMENTO INTERNO
  
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