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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 50.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a Portaria SMADS n° 76 de 6 de outubro de 2022, e regulamenta, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, a Casa de Passagem para Mulheres Vítimas de Violência- CPMVV. Altera as Portarias SMADS nº 47 de 22 de dezembro de 2010 e n° 39 de 21 de junho de 2024 e atualiza a referência de custos da Casa de Passagem para Mulheres Vítimas de Violência- CPMVV, nos termos dos Anexos I e II desta portaria.
Aprova as indicações dos representantes da Sociedade Civil na Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU para o Biênio 2024-2026.
Confere nova redação ao “caput” do artigo 16 do Decreto nº 63.560, de 5 de julho de 2024, que institui o Espaço Legal, local destinado exclusivamente à ampliação da área de atendimento de bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, mediante a outorga de permissão de uso precário e oneroso de trecho da pista defronte a esses estabelecimentos, nos termos e condições que especifica.
Declara luto oficial por 3 (três) dias no Município de São Paulo pelo falecimento do jornalista e locutor Cid Moreira.
Designa agentes públicos, para constituir a Comissão Permanente de Licitação.
Dispõe sobre a publicação dos resultados alcançados, referente ao 1º semestre de 2024, para pagamento da Bonificação de Desempenho de Fiscalização, nos termos da Lei Municipal nº 17.913, de 17 de fevereiro de 2023, do Decreto Municipal nº 62.559, de 12 de julho de 2023 e da Resolução CIPEF nº 1 SMSUB/SEGES/SGM-GAB, de 3 de julho de 2024.
Altera a Portaria SGM nº 118, de 1º de julho 2024.
Altera a Portaria 125-PREF, de 15 de maio de 2017.
Dispõe sobre os procedimentos para recolhimento e entrada de acervos arquivísticos permanentes no Arquivo Histórico Municipal - AHM.
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