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Estabelece os procedimentos para o reconhecimento de imóveis edificados atingidos por enchentes e/ou alagamentos causados por chuvas, em cumprimento da Lei Ordinária nº 14.493/2007 e do Decreto Municipal nº 48.767/2007, que respectivamente autoriza e regulamenta o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão de IPTU para os casos que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Comunica a retificação de 05 (cinco) trajetos/horários do Carnaval de Rua de 2025.
Abre Crédito Adicional de R$ 183.714,00 (Cento e Oitenta e Três Mil e Setecentos e Quatorze Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Introduz alterações nos artigos 27 e 31 do Decreto nº 59.023, de 21 de outubro de 2019, que regulamenta o Conselho Participativo Municipal a que se referem os artigos 34 e 35 da nº Lei 15.764, de 27 de maio de 2013.
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores lotados na Subprefeitura Jaçanã Tremembé.
Divulga os valores do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF às Associações de Pais e Mestres – APMs, das Unidades Educacionais – UEs, e às Associações de Pais, Mestres, Servidores, Usuários e Amigos dos Centros Educacionais Unificados – APMSUACs, dos Centros Educacionais Unificados – CEUs, da Rede Municipal de Ensino para o ano de 2025, e dá outras providências.
Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas dos Relatórios do Demonstrativo Físico Financeiro de 2024 referente à Execução dos Recursos Federais do período de 01/01/2024 à 31/12/2024, e a reprogramação dos saldos para 2025.
Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Recurso Estadual do 2º Semestre de 2024 dos serviços cofinanciados pelo Fundo Estadual de Assistência Social.
Suspende temporariamente todos os Termos de Permissão de Uso – TPU’s, no território administrativo da Subprefeitura Sé, nas vias públicas, em razão do circuito oficial do Carnaval de Rua 2025.
Suspende as feiras de arte, artesanato, cultura e gastronomia na Subprefeitura da Sé nos períodos que especifica.
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