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Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para elaboração do Plano de Contratações Anual para o exercício de 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre o calendário das audiências públicas integradas sobre os instrumentos de planejamento municipal e dá outras providências.
Designa servidores como Gestores de Patrimônio da Unidade Orçamentária “01.16.10 – SME Gabinete”.
Constitui Grupo de Trabalho com vistas a planejar, fortalecer práticas e conhecimentos, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação do Currículo da Cidade: Educação Alimentar e Nutricional: Orientações Pedagógicas na Rede Municipal de Ensino.
Constitui Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
Estabelece a composição da Equipe de Gestão Documental – EDOC, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Participativo Municipal Vila Prudente.
Designa comissão com a finalidade de elaborar Laudo de Avaliação das mercadorias apreendidas, nos termos da Lei 13.468/02, Decreto n° 44.382/04 e art. 14 da Lei n° 13.866 de 1 de julho de 2004
Altera a Portaria SF/SUREM/DECAD nº 13, de 02 de abril de 2025, reduzindo a pontuação a ser deduzida por corrigenda no âmbito da força-tarefa.
Padroniza os procedimentos a serem adotados para a devolução de materiais (equipamentos/mercadorias) apreendidos em razão da fiscalização ao comércio ambulante irregular/ilegal na região administrativa da Subprefeitura Lapa.
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