Dispõe sobre a punição aos estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego, e dá outras providências
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre assentos reservados para uso por gestantes, mulheres portando bebês ou crianças de colo, idosos e deficientes físicos, nos veículos de transporte coletivo de passageiros.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a concessão de licença a funcionária adotante, e dá outras providências.
| Situação |
ALTERADO DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL |
