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Designa os integrantes da Comissão responsável por assessorar o Controlador-Geral do Município na condução dos procedimentos relativos à celebração de Acordo de Leniência, de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 55.107, de 13 de maio de 2014.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional de R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Designa agentes públicos para processamento de licitações, constitui Comissão de Contratação e Comissão de Pregão no âmbito da Secretaria Municipal de Relações Internacionais.
Altera a Portaria nº 408/SEME/2025 que trata da constituição da Comissão Gestora dos Contratos de Gestão celebrados com Organizações Sociais pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Abre Crédito Adicional de R$ 550,00 (Quinhentos e Cinquenta Reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.234.668,61 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 185.900,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 122.967,66 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Abre Crédito Adicional de R$ 75.506,22 (setenta e cinco mil quinhentos e seis reais e vinte e dois centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Abre Crédito Adicional de R$ 1.481.403,80 (um milhão, quatrocentos e oitenta e um mil quatrocentos e três reais e oitenta centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
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