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Dispõe sobre a reorganização parcial da Secretaria Municipal de Gestão e altera o quantitativo de cargos de provimento em comissão, conforme especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre permissão de uso à Sociedade dos Amigos de Bairro do Jardim Marajoara, a título precário e gratuito, da área municipal situada na Rua Mantis, nº 25, Jardim Marajoara, Distrito de Campo Grande, Subprefeitura de Santo Amaro, para fins de conservação de viveiro de mudas.
Revoga o Decreto nº 61.528, de 7 de julho de 2022, que declarou de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados nos Distritos de Santo Amaro, Campo Grande Pedreira, Subprefeituras de Santo Amaro e Cidade Ademar, necessários à implantação de corredor de ônibus.
Nomeia os membros da Comissão de Julgamentos de Infrações e Multas – COMIM de 1ª Instância.
Introduz alterações na Resolução Conjunta SP Regula/SFMSP nº 18, de 09 de outubro de 2023, visando à introdução de melhorias em técnica normativa, e ao aperfeiçoamento regulatório na prestação dos serviços funerários e cemiteriais do Município de São Paulo, abordando, em especial, o reforço à gratuidade da expedição da guia de transporte de cadáveres, à garantia da publicidade das informações sobre as condições de acesso ao direito de gratuidade na contratação dos serviços, e à obrigação das concessionárias em informar e detalhar a tarifa social e os demais preços dos pacotes de serviços disponibilizados, tarifários e complementares.
Dispõe sobre a aprovação do Procedimento Operacional Padrão (POP) de escavação de quadra geral para execução de obras de gaveteiros verticais em cemitérios públicos no âmbito dos contratos de concessão nº 53/SFMSP/2022, 54/SFMSP/2022, 55/SFMSP/2022 e 60/SFMSP/2022.
Aprova alteração do Plano Anual de Aplicação 2025 da SMC no Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB.
Aprova alteração do Plano Anual de Aplicação 2025 da SEME no Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB.
Comunica a necessidade de utilização dos instrumentos de sondagem/avaliação diagnóstica que são disponibilizados e reconhecidos como essenciais para avaliar as aprendizagens dos estudantes na rede municipal de ensino de São Paulo.
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
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